Licenciamento Ambiental


O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Foi estabelecido como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, que tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e a proteção da dignidade da vida humana.

Pós-Licença e Fiscalização

No momento subsequente à etapa de avaliação e aprovação das atividades de licenciamento,  tem início o acompanhamento e o controle criterioso da instalação e operação das atividades licenciadas, integrando o monitoramento e a fiscalização com as ferramentas de gestão e programas de autocontrole, o que possibilita uma avaliação crítica do licenciamento ambiental.  A observância e a revisão dos procedimentos e das condicionantes possibilitam uma maior confiabilidade no sistema, na medida em que o monitoramento evidencia e legitima a tomada de decisão do licenciador a partir da avaliação em tese realizada no licenciamento, por meio do enfoque na melhoria da qualidade ambiental.


Malu Ribeiro da ONG SOS Mata Atlântica explica a importância do Licenciamento Ambiental como instrumento de garantia de direitos e de prevenção a desastres socioambientais. Ela defende que o licenciamento pode conciliar o desenvolvimento econômico com a sustentabilidade. Link original

Informações sobre o novo Licenciamento Ambiental no Brasil – Atualizado em: 14 de maio de 2021

Câmara: Projeto de Lei: PL 3729/2004Tramitação Detalhada

Senado: Não há tramitação no Senado

Presidência da República: Não há tramitação na Presidência da República


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