A legislação ambiental brasileira é muito ampla. Contempla inúmeras áreas, é regida por diferentes atos normativos e abarca a atribuição de vários órgãos. Para facilitar o acesso mais rápido e eficiente a todo esse arcabouço legal, apresentamos esta páginas com links de sites sobre Legislação Ambiental nas esferas federal, estadual e municipal brasileira.


Painel Legislação Ambiental do Ministério do Meio Ambiente

Legislação Ambiental Estadual